Lex · termos de utilização.

Estes Termos de Utilização regem a utilização do Lex by ALMA («Lex») em lex.alma.dev e na aplicação Lex para iPhone, iPad e Mac. Leia-os com atenção: para criar uma conta tem de os aceitar. A forma como tratamos os seus dados pessoais está na Política de Privacidade do Lex.

1. Quem somos

O Lex é prestado por Albuquerque de Matos, Unipessoal, Lda (ALMA), NIPC 516746596, com morada na Rua Canto da Maya 1, 8.º, 1070-372 Lisboa, Portugal.

Contactos: apoio, support@alma.dev; assuntos jurídicos e privacidade, legal@alma.dev. Mais informação sobre a ALMA em Informação legal.

2. O que é o Lex

Natureza do serviço. O Lex é uma ferramenta de pesquisa e informação jurídica. A ALMA não é uma sociedade de advogados nem de solicitadores, não presta consulta jurídica nem patrocínio e não pratica atos próprios de advogados ou solicitadores (Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro). A utilização do Lex não cria uma relação advogado-cliente nem mandato forense.

As respostas são geradas automaticamente por sistemas de inteligência artificial a partir das fontes do Lex e não são revistas por pessoas; podem conter erros, omissões ou estar desatualizadas. As citações são comparadas automaticamente com o texto guardado das fontes e as que não são encontradas ficam assinaladas, mas a interpretação não é verificada. Confirme sempre nas fontes oficiais antes de usar uma resposta, em especial em peças processuais. Para aconselhamento sobre um caso concreto, consulte um advogado ou solicitador.

O Lex mostra normas, decisões e doutrina e explica-as em termos gerais. Não se destina a analisar o caso concreto de quem o usa, a dizer-lhe o que fazer na sua situação, a prever o resultado de um processo seu nem a preparar documentos para assinar ou apresentar em tribunal ou noutras entidades.

Finalidade. O Lex destina-se à pesquisa jurídica por profissionais do direito, estudantes e investigadores. Não se destina a ser usado por tribunais, outras autoridades judiciárias, tribunais arbitrais, julgados de paz ou entidades de resolução alternativa de litígios para apreciar ou decidir casos, nem para avaliar estudantes ou tomar decisões automáticas sobre pessoas.

O corpus. O Lex reúne cópias de textos oficiais publicados (legislação portuguesa e da União Europeia, jurisprudência e iniciativas legislativas) e referências de doutrina, e mantém-nas atualizadas a partir das fontes oficiais. Cada documento indica a fonte e a respetiva ligação oficial. A cobertura não é completa e a atualização pode ter atrasos: a versão com valor oficial é a publicada pela fonte oficial (por exemplo, o Diário da República). O Lex não garante que uma norma esteja em vigor, que uma decisão não tenha sido alterada ou revogada, nem que o corpus inclua as alterações mais recentes; não acompanha prazos e não o avisa de alterações posteriores à sua pesquisa.

Utilização profissional. Se usa o Lex na sua atividade profissional, o Lex é um instrumento de apoio à sua pesquisa e não substitui o seu juízo profissional. São da sua exclusiva responsabilidade os pareceres e conselhos que dá, as peças e documentos que redige ou apresenta, a confirmação das normas, decisões e citações que usa, o controlo dos prazos e o cumprimento dos seus deveres profissionais e deontológicos.

3. A sua conta

• Idade. Para criar uma conta tem de ter pelo menos 16 anos. Quem tem menos de 16 anos não pode ter conta no Lex.
• Se tem 16 ou 17 anos, só pode criar a conta e usar o Lex com o acordo dos seus pais ou do seu representante legal. Eles são também responsáveis por qualquer compra que fizer. As compras só se fazem na App Store (secção 9), onde se aplicam as definições de família da Apple, como «Pedir para comprar».
• Se já é maior de idade, tem de ter capacidade para celebrar contratos.
• Indique dados verdadeiros e mantenha o email atualizado: é por ele que o contactamos.
• Cada conta é de uma só pessoa. Não partilhe a sua palavra-passe.
• Guarde a palavra-passe em segurança e, se puder, use uma chave de acesso (passkey). Se suspeitar que alguém usou a sua conta, mude a palavra-passe e avise-nos para support@alma.dev.

4. Utilização aceitável

Ao usar o Lex, não pode:

• extrair, copiar ou descarregar o corpus de forma sistemática ou automatizada (por exemplo, com robôs ou programas de recolha de dados), nem usá-lo para criar um serviço concorrente;
• contornar limites de utilização ou medidas técnicas ou de segurança, nem tentar aceder a contas ou dados de outras pessoas;
• abusar da função «Pedir um documento», por exemplo com pedidos em massa ou com ligações que não sejam de fontes oficiais;
• introduzir, guardar ou partilhar conteúdos ilegais, ou informação que não tenha o direito de tratar ou de partilhar;
• usar o Lex para fins contrários à finalidade descrita na secção 2, em especial para apreciar ou decidir casos ou para avaliar estudantes;
• usar o Lex para assediar, enganar ou prejudicar outras pessoas, ou para atividades ilegais;
• perturbar o funcionamento do serviço ou sobrecarregá-lo.

5. Os seus conteúdos

O que escreve e guarda no Lex (perguntas, temas, notas, anotações e, se a função estiver disponível, documentos que carregue) continua a ser seu. Concede à ALMA apenas a autorização necessária para prestar o serviço: guardar esses conteúdos, tratá-los para lhe dar respostas (incluindo enviá-los aos modelos de inteligência artificial indicados na Política de Privacidade) e mostrá-los a si e às pessoas com quem os partilhar. Esta autorização termina quando os eliminar ou eliminar a conta, salvo quanto às cópias que outras pessoas já tenham importado ou ainda possam importar (secção 8) e ao que tenha guardado em espaços partilhados com outras pessoas. A ALMA não usa os seus conteúdos para treinar modelos de inteligência artificial nem para publicidade.

Só carregue ou partilhe conteúdos que tenha o direito de usar. Os documentos que carregar ficam privados na sua conta.

Cópias. O Lex não é um arquivo nem um serviço de cópias de segurança. Guarde cópias dos conteúdos que lhe interessam: pode guardar os seus temas e anotações num ficheiro .lex (secção 11).

Conteúdos ilegais. Se recebermos uma notificação fundamentada de que um conteúdo guardado no Lex é ilegal, ou se o detetarmos de outra forma, podemos retirá-lo ou bloquear o acesso a ele. Nesse caso explicamos-lhe a decisão e os seus motivos, salvo se a lei o impedir, e pode contestá-la respondendo ao nosso email: uma pessoa revê a decisão. Para denunciar conteúdo ilegal, veja a secção 19.

6. Informação de terceiros e sigilo profissional

Só introduza no Lex informação sobre outras pessoas que tenha o direito de tratar, e apenas a necessária para a sua pesquisa. Descreva os factos de forma anónima sempre que possível.

Se estiver sujeito a sigilo profissional (por exemplo, artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados), cabe-lhe decidir que informação introduz no Lex; recomendamos que não introduza dados que identifiquem clientes ou terceiros. O sigilo profissional vincula-o a si, não à ALMA, que não está sujeita a ele: cumprir os seus deveres de sigilo e de proteção de dados quanto ao que introduz no Lex, incluindo sobre os seus clientes, é da sua responsabilidade.

A ALMA trata o que escreve no Lex como confidencial: usa-o só para lhe prestar o serviço, não o usa para treinar modelos, não o vende, só o partilha com os subcontratantes indicados na Política de Privacidade e com as pessoas com quem decidir partilhá-lo, e só o consulta a seu pedido, para garantir a segurança do serviço ou por obrigação legal. A pedido, antes de começar a usar o Lex, a ALMA subscreve uma declaração escrita de confidencialidade. Se uma autoridade exigir acesso ao seu conteúdo, informá-lo-emos, quando a lei o permitir, para que possa invocar o sigilo.

7. Inteligência artificial

• As respostas do Lex são geradas por inteligência artificial, por modelos alojados na rede da Cloudflare (serviço Workers AI). O Lex não usa outros fornecedores de inteligência artificial, como o Claude, da Anthropic. Se isso mudar, avisamo-lo antes (secção 10) e só enviamos perguntas suas a outro fornecedor com a sua autorização.
• Cada resposta indica o modelo que a redigiu.
• Os sistemas de inteligência artificial podem dar respostas erradas, incompletas ou desatualizadas, mesmo quando parecem seguras. Antes de usar qualquer afirmação de facto ou de direito de uma resposta, confirme-a de forma independente, nas fontes citadas e nas fontes oficiais.
• O que é enviado aos modelos e o que lhe acontece está descrito na Política de Privacidade.

8. Partilha

Pode enviar temas e anotações a outros utilizadores do Lex ou guardá-los num ficheiro. Quem recebe pode importar uma cópia, que passa a ser sua e não desaparece se eliminar o original. Enquanto não for importada ou recusada, pode retirar a partilha. A partilha pode ser importada durante 180 dias após o envio, salvo se for recusada ou retirada antes, mesmo que entretanto elimine a sua conta. Antes de partilhar, confirme que pode partilhar a informação, em especial dados de clientes ou de terceiros.

9. Preço, planos pagos e compras

Conta gratuita. Criar uma conta no Lex e descarregar a aplicação é gratuito. Uma conta sem plano pago recebe, uma vez, 15 créditos de boas-vindas para fazer perguntas, e pode ler as respostas e as fontes que essas respostas citam. A pesquisa, os códigos e os seus artigos, a jurisprudência, as novidades, a biblioteca, as anotações e a partilha precisam de uma subscrição. A ALMA oferece planos pagos (subscrições) e pacotes de créditos. Antes de comprar, a aplicação mostra o que cada um inclui e o seu preço. Se mudarmos o que é gratuito, avisamo-lo nos termos da secção 10.

Só na App Store. Os planos pagos e os pacotes de créditos só se vendem na App Store, dentro da aplicação Lex para iPhone, iPad e Mac. Não os vendemos na web nem por outra via. Uma subscrição comprada na App Store vale também para a mesma conta Lex em lex.alma.dev.

A Apple é a vendedora. Nas compras na App Store, quem vende é a Apple: cobra o pagamento, trata do IVA e emite a fatura. Aplicam-se as condições de venda da Apple, incluindo as de reembolso, e os pedidos de reembolso fazem-se à Apple. A ALMA recebe apenas os dados da compra de que precisa para lhe dar acesso (Política de Privacidade, secção 12).

Créditos e utilização incluída. Os créditos dos pacotes não expiram. A utilização incluída num plano é contada por mês: recomeça em cada mês, e a que não usar num mês não passa para o seguinte.

Gerir e cancelar. Uma subscrição da App Store gere-se e cancela-se nas definições da sua conta Apple. Eliminar a conta do Lex não cancela a subscrição.

10. Disponibilidade e alterações

Disponibilidade. Trabalhamos para manter o Lex disponível e o corpus atualizado, mas pode haver interrupções, por exemplo para manutenção, por falhas técnicas ou por falhas das fontes oficiais. Quando possível, avisamos antecipadamente das interrupções planeadas.

Alterações ao serviço. Podemos alterar o Lex pelos seguintes motivos: cumprir a lei ou decisões de autoridades; razões de segurança; uma fonte oficial ter mudado ou deixado de estar disponível; corrigir erros; ou melhorar o serviço e acrescentar funções. Se uma alteração tiver um impacto negativo relevante na forma como usa o Lex, avisamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo se a lei ou a segurança do serviço exigirem um prazo mais curto.

Alterações a estes Termos. Pelos mesmos motivos, ou para refletir novas funções ou planos, podemos alterar estes Termos. Avisamo-lo por email pelo menos 30 dias antes de a nova versão produzir efeitos, salvo se a lei exigir um prazo mais curto. Se não concordar, pode deixar de usar o Lex e eliminar a conta, sem qualquer custo, antes dessa data ou nos 30 dias seguintes. As versões anteriores ficam disponíveis (secção 18).

11. Suspensão e cessação

Por si. Pode deixar de usar o Lex e eliminar a conta a qualquer momento, em Definições → Início de sessão e segurança → Eliminar conta. Antes disso, pode guardar os seus temas e anotações num ficheiro .lex. Se tiver uma subscrição da App Store, cancele-a na sua conta Apple: eliminar a conta do Lex não a cancela (secção 9). O que acontece aos dados depois está explicado na Política de Privacidade.

Pela ALMA. Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação grave ou repetida destes Termos, de conteúdos ilegais, de risco para a segurança do serviço ou de outras pessoas, ou se a lei o exigir. Salvo em casos graves ou urgentes, avisamo-lo antes e damos-lhe oportunidade de responder. A decisão é tomada ou revista por uma pessoa, explicamos-lhe os motivos e pode contestá-la respondendo ao nosso email.

Se a ALMA deixar de prestar o Lex, avisamo-lo por email com pelo menos 30 dias de antecedência, para que possa guardar os seus conteúdos.

12. Responsabilidade

A ALMA responde nos termos da lei, com os limites seguintes, na medida em que a lei os permita.

O que a ALMA não garante. Sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere, a ALMA não garante que o Lex esteja sempre disponível ou sem erros, que as respostas sejam exatas, completas ou atuais, nem que o Lex satisfaça as suas necessidades concretas.

Para todos os utilizadores. A ALMA não responde por danos causados:

• pela utilização de uma resposta, citação ou documento sem a confirmação nas fontes oficiais exigida na secção 2, nem pelas decisões, peças ou conselhos baseados nela;
• por erros, omissões ou atrasos das fontes oficiais ou de outras fontes de onde vem o corpus;
• por conteúdos que introduza em violação das secções 4 a 6, ou pela sua violação destes Termos ou da lei;
• pela utilização da sua conta por outra pessoa, com credenciais que não guardou em segurança (secção 3), antes de nos avisar;
• pela perda de conteúdos que uma cópia sua teria evitado (secção 5);
• por acontecimentos fora do controlo razoável da ALMA, como falhas de redes públicas, de energia ou de fornecedores, ataques que não podiam razoavelmente ser evitados, catástrofes naturais ou atos de autoridades.

Se usa o Lex na sua atividade profissional ou empresarial, e não como consumidor:

• a ALMA não responde por lucros cessantes, perda de clientes, de oportunidades ou de reputação, por danos indiretos, nem pelas consequências processuais, disciplinares ou contratuais do seu trabalho (por exemplo, custas, multas, sanções ou prazos perdidos);
• a responsabilidade total da ALMA por todos os danos relacionados com o Lex fica limitada ao montante que pagou pelo Lex (incluindo na App Store) nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano, ou a 100 euros se não pagou nada;
• compensa a ALMA pelos prejuízos e custos razoáveis, incluindo honorários de advogados, que lhe advenham de reclamações de terceiros (por exemplo, os seus clientes, uma ordem profissional ou uma autoridade) resultantes da utilização no seu trabalho de respostas do Lex sem a confirmação exigida na secção 2, ou de informação sobre clientes ou outras pessoas que introduziu no Lex em violação destes Termos ou da lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da ALMA por danos causados à vida, à saúde ou à integridade física, por danos causados com dolo ou culpa grave (da ALMA ou de quem atue por sua conta), nem qualquer outra responsabilidade ou direito do consumidor que a lei não permita excluir ou limitar.

As respostas do Lex são informação jurídica geral, geradas sem conhecer todos os factos de um caso, e devem ser confirmadas nas fontes oficiais antes de serem usadas.

13. Propriedade intelectual

O software do Lex, o seu design, a marca e a seleção, organização e apresentação do corpus pertencem à ALMA ou aos seus licenciantes. Os textos oficiais são reproduzidos das fontes públicas indicadas em cada documento, e a ALMA não reivindica direitos sobre eles. As referências e os resumos de obras de terceiros (por exemplo, trabalhos académicos) continuam sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. Pode usar o que encontra no Lex para a sua pesquisa, estudo e trabalho, citando a fonte, dentro dos limites da secção 4.

14. Privacidade

A forma como tratamos os seus dados pessoais, incluindo o que é enviado aos modelos de inteligência artificial, está na Política de Privacidade do Lex.

15. Aplicação na App Store

Se usar a aplicação Lex descarregada da App Store, aplicam-se também as condições da Apple para a App Store, e às compras feitas na App Store aplicam-se as condições de venda da Apple (secção 9). Estes Termos regem o serviço Lex; a Apple não é parte deles.

16. Reclamações e litígios

Se tiver um problema, escreva-nos para support@alma.dev. Procuramos resolvê-lo depressa.

Livro de Reclamações. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, por exemplo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), www.centroarbitragemlisboa.pt;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, com competência supletiva em todo o país.

A lista completa das entidades está no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. Nos litígios de consumo de valor até 5 000 euros, se o consumidor optar por submetê-los a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado, a ALMA fica sujeita a essa arbitragem (artigo 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho). Se vive noutro Estado-Membro da União Europeia, pode obter ajuda junto do Centro Europeu do Consumidor do seu país.

17. Lei aplicável e tribunais

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual. O consumidor pode intentar ações nos tribunais do seu domicílio ou nos de Portugal, e recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios indicados.

18. Língua e versões

Estes Termos existem em português e em inglês. A versão portuguesa é a que prevalece; na dúvida sobre o sentido de uma cláusula, prevalece o sentido mais favorável ao utilizador.

Esta é a versão 1, de 7 de novembro de 2026.

Versões: versão 1, de 7 de novembro de 2026 (em vigor).

19. Pontos de contacto e denúncia de conteúdos ilegais

Ponto de contacto único para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais (artigo 11.º do Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais) e para os destinatários do serviço (artigo 12.º): legal@alma.dev. Línguas: português e inglês.

Para denunciar um conteúdo que considere ilegal, escreva para legal@alma.dev com: a explicação das razões por que considera o conteúdo ilegal; a indicação exata de onde ele está (por exemplo, a ligação, ou o nome de quem lho partilhou e o título do tema); o seu nome e email (dispensáveis em denúncias de abuso sexual de crianças); e uma declaração de que, de boa-fé, considera que a informação da denúncia é exata e completa. Confirmamos a receção, analisamos a denúncia com diligência e informamo-lo da decisão e de como a pode contestar.